Competências e legislação aplicável

A Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB tem por objeto social participar da Política de Desenvolvimento Urbano do Estado, promovendo a racionalização dos problemas habitacionais da comunidade, sob o prisma do relevante interesse social, bem como atuar na Política de Desenvolvimento de Infra estrutura de transporte, exercendo, também, as atividades de planejamento e execução de obras públicas de Desenvolvimento Urbano.

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Legislação CEHAB

Conheça o Estatuto Social - CEHAB

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Instrução Normativa 005/2026 - Programa Morar Bem

Resolução n 04, 01 de dezembro de 2025

Relatório Anual de Gestão

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