Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
A Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB está em conformidade com a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais | LGPD) e o Decreto Estadual nº 49.265 (Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual).
Para Pedido Relacionado a Dados Pessoais acesse Ouve PE - PRDP
Para entrar em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, clique aqui.
Nome do(a) encarregado(a):
Telefone: (81) 3182-7574
E-mail:
Portaria de Nomeação do Encarregado e Comissão
PORTARIA DP/CEHAB nº 376/2024, de 22/11/2024
ERRATA: PORTARIA DP/CEHAB nº 376/2024
PORTARIA DP/CEHAB nº 323/2025, de 18/07/2025 - Alteração da Comissão
Política Local de Proteção de Dados - Publicado em 22/04/2025
Ata 104 do Conselho de Administração - Aprovação da PLPD
Termo de Uso e Política de Privacidade
